Termos e Condições

1. Definições

• "Bryndal" — pessoa jurídica prestadora dos serviços, com endereço na Av. Beira-Mar Norte 3593, Sala 904, Florianópolis, SC.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse este site ou solicite os serviços da Bryndal.
• "Serviços" — os engajamentos de consultoria descritos neste site: Assessoria Cívica, Revisão de Comunicação Comunitária e Documento de Padrões de Serviço.
• "Contrato de Engajamento" — documento escrito firmado entre a Bryndal e o cliente antes do início de qualquer serviço.
• "Site" — o conjunto de páginas disponíveis sob o domínio bryndala.biz.

2. Aceitação dos Termos

O acesso a este site e o contato por meio do formulário constituem ciência e aceitação destes Termos. Para contratar serviços, é necessário ser maior de 18 anos ou representante legalmente autorizado de pessoa jurídica. A Bryndal reserva-se o direito de recusar solicitações sem obrigação de justificativa.

3. Descrição dos Serviços

A Bryndal oferece três modalidades de engajamento para empresas locais:

• i. Assessoria Cívica para Empresas Locais — preparação e acompanhamento para participação em instâncias cívicas locais. Não inclui representação legal, protocolos regulatórios ou atividade de lobby.
• ii. Revisão de Comunicação Comunitária — avaliação dos canais de comunicação com a comunidade, com entrega de calendário editorial e peças de referência. Prazo de três semanas com duas sessões de trabalho.
• iii. Documento de Padrões de Serviço — elaboração de documento prático descrevendo padrões de atendimento. Prazo de duas semanas. Entregável de seis a dez páginas.

O escopo detalhado de cada engajamento é definido no Contrato de Engajamento firmado antes do início dos trabalhos. Os serviços são prestados predominantemente em Santa Catarina, com atendimento presencial em Florianópolis e Grande Florianópolis.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site ou contratar os serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas nos formulários.
• Utilizar o site apenas para finalidades lícitas e de boa-fé.
• Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente materiais produzidos pela Bryndal sem autorização prévia.
• Manter a confidencialidade de metodologias e documentos entregues, conforme acordado no Contrato de Engajamento.
• Cooperar com as etapas do engajamento contratado, incluindo disponibilidade para sessões de trabalho nos prazos combinados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual e metodologias descritas — é de propriedade da Bryndal ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo para uso pessoal. Os documentos produzidos no âmbito de um engajamento contratado pertencem ao cliente após quitação integral, nos termos do Contrato de Engajamento. A Bryndal retém o direito de utilizar metodologias e estruturas gerais para outros clientes.

6. Condições de Pagamento

Os valores de referência dos engajamentos estão indicados neste site em reais brasileiros (R$). O valor exato, condições de pagamento e cronograma são formalizados no Contrato de Engajamento. Em geral:

• O pagamento é realizado por transferência bancária (PIX ou TED).
• Uma parcela de entrada é devida antes do início dos trabalhos, conforme definido no contrato.
• Cancelamentos após o início do engajamento sujeitam-se às condições descritas no Contrato de Engajamento.
• A Bryndal não oferece reembolso automático por resultados específicos, dado o caráter consultivo dos serviços.

7. Limitações e Isenções

Os serviços da Bryndal têm caráter consultivo e de apoio. Não substituem:

• Assessoria jurídica ou representação perante órgãos regulatórios.
• Serviços de relações públicas ou de gestão de crise.
• Consultoria contábil, tributária ou de recursos humanos.

A Bryndal não garante resultados específicos decorrentes da aplicação das recomendações entregues. Os entregáveis são instrumentos de organização e referência, e sua eficácia depende da implementação pelo cliente. As informações neste site são fornecidas em caráter geral e não constituem aconselhamento profissional específico.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Bryndal por danos resultantes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo engajamento específico que originou o dano. A Bryndal não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequências de decisões tomadas pelo cliente com base nos documentos entregues. Eventos fora do controle razoável das partes (força maior) suspendem as obrigações contratuais pelo período da ocorrência.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante os engajamentos, incluindo dados sobre terceiros mencionados pelo cliente. As obrigações de confidencialidade persistem por dois anos após o encerramento do contrato, salvo disposição diversa no Contrato de Engajamento.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de sete dias corridos, salvo em caso de descumprimento grave, que autoriza rescisão imediata. Os efeitos da rescisão, incluindo eventuais obrigações remanescentes de pagamento, são os descritos no Contrato de Engajamento. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Conflitos e Foro

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais. Na hipótese de conflito não resolvido, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a legislação correlata.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e o Contrato de Engajamento constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a tolerância a descumprimentos pontuais não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: os direitos e obrigações destes Termos não podem ser cedidos pelo usuário sem consentimento prévio e escrito da Bryndal.

13. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações serão comunicadas nesta página com indicação da nova data de vigência. O uso continuado do site após publicação de novos Termos implica ciência e aceitação das alterações.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:
Bryndal
Av. Beira-Mar Norte 3593, Sala 904 — Florianópolis, SC
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 48 9264-7385